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Decreto nº 25.386 de 14 de abril de 2003Regulamenta o Programa de Acompanhamento de Ações de Saneamento, e dá outras providências.
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Artur Cezar de Souza Melo Teixeira é graduado pela Faculdade de Direito da UFBA, onde concluiu o curso de Direito, em 1999. Em 2013, passou a...
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