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Decretos Federais

Decreto nº 4.680 de 24 de abril de 2003

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Decreto nº 4.680 de 24 de abril de 2003Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.


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