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  • Lei nº 12.453 de 7 de novembro de 2003

Leis Estaduais

Lei nº 12.453 de 7 de novembro de 2003

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Lei nº 12.453 de 7 de novembro de 2003Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área específica, e dá outras providências.


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