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  • Lei nº 12.578 de 13 de maio de 2004

Leis Estaduais

Lei nº 12.578 de 13 de maio de 2004

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Lei nº 12.578 de 13 de maio de 2004Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco.


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