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Leis Estaduais

Lei nº 12.589 de 26 de maio de 2004

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Lei nº 12.589 de 26 de maio de 2004Dispõe sobre a proibição do uso do amianto ou asbesto nas obras públicas e nas edificações no Estado de Pernambuco, atendendo aos objetivos indicados na Lei nº 9.055/95 de evitar o contato das pessoas com aquele material.


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