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  • Lei nº 12.789 de 28 de abril de 2005

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Lei nº 12.789 de 28 de abril de 2005

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Lei nº 12.789 de 28 de abril de 2005Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.


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