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Decretos Federais

Decreto nº 5.523 de 25 de agosto de 2005

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Decreto nº 5.523 de 25 de agosto de 2005Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


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