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  • Decreto nº 28.787 de 29 de dezembro de 2005

Decretos Estaduais

Decreto nº 28.787 de 29 de dezembro de 2005

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Decreto nº 28.787 de 29 de dezembro de 2005Institui os valores a serem cobrados, mediante DAE-20, de competência da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA.


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