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  • Instrução Normativa Nº 003 de 10 de abril de 2006

Instruções normativas

Instrução Normativa Nº 003 de 10 de abril de 2006

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Instrução Normativa Nº 003 de 10 de abril de 2006Disciplina o art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual nº. 23.941, de 11/01/2002, que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos, prevendo o envio do Relatório Anual de Resíduos Sólidos Gerados.


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