Instrução Normativa N° 008 de 15 de dezembro de 2006Disciplina o Enquadramento para Licenciamento Ambiental na CPRH das atividades de Comércio e Serviço, quanto ao Porte e Potencial Degradador, conforme previsto no item 6.1 da Tabela 6 do Anexo III, da Lei Estadual nº 12.916, de 08/11/2006