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  • Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006

Leis Federais

Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006

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Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.


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