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  • Lei Nº 13.361, de 13 de Dezembro de 2007.

Leis Estaduais

Lei Nº 13.361, de 13 de Dezembro de 2007.

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Lei Nº 13.361, de 13 de Dezembro de 2007.Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, e dá outras providências.


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