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  • Resolução Conama nº 412, de 13 de maio de 2009

Resoluções CONAMA

Resolução Conama nº 412, de 13 de maio de 2009

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Resolução Conama nº 412, de 13 de maio de 2009Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.


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