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Instruções normativas

Instrução Normativa nº 005 de 28 de agosto de 2012

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Instrução Normativa nº 005 de 28 de agosto de 2012Disciplina o Enquadramento para Licenciamento Ambiental na CPRH das Indústrias quanto ao Potencial Degradador previsto no item 1.1 da Tabela 1 do Anexo I, da Lei Estadual nº 14.249, de 17/12/2010 alterada pela Lei Estadual nº 14.549, de 21/12/2011.


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