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Lei Ordinária n° 15 246 de 24 de março de 2014Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
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O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas) e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) realizou, nesta...
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Artur Cezar de Souza Melo Teixeira é graduado pela Faculdade de Direito da UFBA, onde concluiu o curso de Direito, em 1999. Em 2013, passou a...