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  • Lei Ordinária n° 15 281 de 5 de maio de 2014

Leis Estaduais

Lei Ordinária n° 15 281 de 5 de maio de 2014

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Lei Ordinária n° 15 281 de 5 de maio de 2014Altera a Lei nº 14.990, de 29 de maio de 2013, que autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu, neste Estado.


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