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Leis Estaduais

Lei Ordinária n° 15.346 de 2 de julho de 2014

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Lei Ordinária n° 15.346 de 2 de julho de 2014Altera a Lei n° 14.046, de 30 de abril de 2010, que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.


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