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  • Lei Ordinária n° 15.350 de 2 de julho de 2014

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Lei Ordinária n° 15.350 de 2 de julho de 2014

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Lei Ordinária n° 15.350 de 2 de julho de 2014Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.


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