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  • Instrução Normativa n° 005 de 17 de novembro de 2015

Instruções normativas

Instrução Normativa n° 005 de 17 de novembro de 2015

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Instrução Normativa n° 005 de 17 de novembro de 2015Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental eletrônico à distância, destinado a autorizar atividades de pavimentação de ruas em áreas urbanas.


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