Resolução Consema nº 01/2018 de 19 de Outubro de 2018Dispõe sobre as tipologias considerads de impacto local para fins de licenciamento ambiental municipal, conforme previsto no artigo 9º, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar nº 140, de 08 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.