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  • Instrução Normativa CPRH Nº 7 de 28/12/2018

Instruções normativas

Instrução Normativa CPRH Nº 7 de 28/12/2018

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Instrução Normativa CPRH Nº 7 de 28/12/2018Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre em decorrência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos, sujeitos ao licenciamento ambiental


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