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Leis Estaduais

Lei nº 18.203, de 30 de junho de 2023

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Lei nº 18.203, de 30 de junho de 2023Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a fim de modificar as taxas relativas à criação amadora de passeriformes silvestres nativos.


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