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Instruções normativas

Instrução Normativa Nº 005/2024

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Instrução Normativa Nº 005/2024Dispõe sobre o procedimento do licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários em áreas urbanas para Edificações Uni ou Plurifamiliares e Conjuntos Habitacionais, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.


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