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  • Decreto nº 19.439 de 14 de agosto de 2002

Decretos Municipais

Decreto nº 19.439 de 14 de agosto de 2002

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Decreto nº 19.439 de 14 de agosto de 2002Suspende a aprovação de projetos e a concessão de licenças em áreas abrangidas pela vedação decorrente da aplicação isolada do Código Florestal.


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