Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Alterada pela Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de agosto de 2001.