Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 037, de 08 de maio de 2002.