Decreto nº 3.358 de 2 de fevereiro de 2000Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que “acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996”.