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Decretos Estaduais

Decreto n° 35.313 de 15 de julho de 2010

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Decreto n° 35.313 de 15 de julho de 2010Estabelece procedimentos para contratação da construção de habitações e equipamentos públicos comunitários nos Municípios em “Estado de Calamidade Pública” e “Situação de Emergência”, afetados por enxurradas ou inundações bruscas.


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