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Leis Federais

Lei nº 10.203 de 22 de fevereiro de 2001

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Lei nº 10.203 de 22 de fevereiro de 2001Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.


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