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Leis Estaduais

Lei nº 16.001, de 18 de Abril de 2017

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Lei nº 16.001, de 18 de Abril de 2017Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE.


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