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Leis Municipais

Lei nº 16.930 de 17 de dezembro de 2003

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Lei nº 16.930 de 17 de dezembro de 2003Modifica o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife, define os critérios para o estabelecimento da Área de Preservação Permanente no Recife e cria o Setor de Sustentabilidade Ambiental.


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