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Leis Municipais

Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996

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Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996Estabelece a política do meio ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua legislação ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.


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