Regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais simples aplicadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto no art. 63 da Lei Estadual n° 14.249, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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