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Instrução Normativa CPRH Nº 003/2023Dispõe sobre o licenciamento ambiental por autodeclaração para empreendimentos e atividades considerados de baixo potencial poluidor.
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A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) realiza, nesta sexta-feira (12), por meio de videoconferência, reunião para...
