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Instruções normativas

Instrução Normativa n° 007 de 29 de dezembro de 2006

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Instrução Normativa n° 007 de 29 de dezembro de 2006Disciplina os procedimentos da CPRH referentes à aprovação da localização da Reserva Legal em propriedades e posses rurais; à autorização para supressão de vegetação e intervenção em Áreas de Preservação Permanente e à autorização para o desenvolvimento das atividades florestais no Estado de Pernambuco.


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