Decretos Federais
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| 2006 | Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. |
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| 2006 | Decreto nº 5.940 de 25 de outubro de 2006 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. |
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| 2006 | Decreto nº 5.875 de 15 de agosto de 2006 Adota a Recomendação no 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. |
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| 2005 | Decreto nº 5.566 de 26 de outubro de 2005 Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. |
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| 2005 | Decreto nº 5.523 de 25 de agosto de 2005 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
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| 2004 | Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004 Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 4.722 de 5 de junho de 2003 Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla king (mogno), e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 4.680 de 24 de abril de 2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. |
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| 2003 | Decreto Nº 4.613 de 11 de março de 2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 0-001 de 23 de outubro de 2003 Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto de 13 de outubro de 2003 Cria a Floresta Nacional da Mata Grande, no município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providencias. |
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| 2003 | Decreto de 20 de agosto de 2003 Institui o Dia Nacional da Caatinga, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto de 5 de junho de 2003 Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto de 5 de junho de 2003 Cria a Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto de 5 de junho de 2003 Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto de 6 e março de 2003 Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. |
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| 2002 | Decreto nº 4519 de 13 de dezembro de 2002 Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto nº 4.339 de 22 de agosto de 2002 Institui princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade. |
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| 2002 | Decreto nº 4.297 de 10 de julho de 2002 Regulamenta o artigo 9, inciso ii, da lei 6.938 , de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento ecologico-economico do Brasil – ZEE, e dá outras providencias. |
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| 2002 | Decreto nº 4.097 de 23 de janeiro de 2002 Altera a redação dos arts. 7 o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n os 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente. |
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| 2002 | Decreto nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto Federal nº 4.281 de 25 de junho de 2002 Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto Federal nº 4.174 de 25 de março de 2002 Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
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| 2002 | Decreto Federal nº 4.136 de 20 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria a Reserva Extrativista Maracanã, no município de Maracanã, no Estado do Pará, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria a Reserva Extrativista do Mandira, no município de Cananéia, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria a Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria o Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, nos municípios de Jaborandi e Cocos, no Estado da Bahia, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria a Reserva Extrativista de São João da Ponta, no município de São João da Ponta, no Estado do Pará, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, no município de Curuçá, no Estado do Pará, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no município de Santarém Novo, no Estado do Pará, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria a Floresta Nacional de Pacotuba, no município de Cachoeiro de Itapemerim, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Cria o Parque Nacional do Catimbau, nos municípios de Ibirimirim, Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 13 de dezembro de 2002 Amplia os limites do Parque Nacional de Ubajara, no município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 3 de outubro de 2002 Dispõe sobre o “Dia da Ave”, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 19 de setembro de 2002 Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto de 19 de setembro de 2002 Cria a Floresta Nacional do Jatuarana, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
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| 2001 | Decreto nº 3.945 de 28 de setembro de 2001 Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. |
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| 2001 | Decreto nº 3.942 de 27 de setembro de 2001 Dá nova redação aos arts. 4 o , 5 o , 6 o , 7 o , 10 e 11 do Decreto n o 99.274, de 6 de junho de 1990. |
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| 2001 | Decreto nº 3.834 de 5 de junho de 2001 Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. |
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| 2001 | Decreto Federal nº 4.024 de 21 de novembro de 2001 Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências. |
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| 2001 | Decreto 3.919 de 14 de setembro de 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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| 2000 | Decreto nº 3.524 de 26 de junho de 2000 Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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| 2000 | Decreto nº 3.358 de 2 de fevereiro de 2000 Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que “acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996”. |
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| 1999 | Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999 (Alterado pelo Decreto nº 5.523 de 25 de agosto de 2005 e Decreto 3.919, de 14 de setembro de 2001 ) Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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| 1999 | Decreto 3.010 de 30 de março de 1999 Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. |
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| 1999 | Decreto nº 3.157 de 27 de agosto de 1999 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. |
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| 1998 | Decreto nº 2.661 de 8 de julho de 1998 (Alterado pelo Decreto 3.010, de 30 de março de 1999 ) Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais e dá outras providências. |
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| 1998 | Decreto nº 2.612 de 3 de junho de 1998 (Alterado pelo Decreto nº 4.174, de 25 de março de 2002 ) Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. |
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| 1998 | Decreto Federal nº 2.869 de 9 de dezembro de 1998 Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura, e dá outras providências. |
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| 1998 | Decreto 2.788 de 28 de setembro de 1998 Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências. |
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| 1997 | Decreto nº 2.350 de 15 de outubro de 1997 Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1ºŽ de junho de 1995, e dá outras providências. |
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| 1997 | Decreto de 23 de outubro de 1997 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 1997 | Decreto de 4 de agosto de 1997 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí,.e dá outras providências. |
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| 1996 | Decreto nº 2.018 de 1 de outubro de 1996 (Alterado pelo Decreto nº 3.157, de 27 de agosto de 1999 ) Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. |
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| 1996 | Decreto nº 1.922 de 5 de junho de 1996 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Naturais Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. |
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| 1996 | Decreto nº 1.842 de 22 de março de 1996 Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP e dá outras providências. |
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| 1994 | Decreto nº 1.298 de 27 de outubro de 1994 Aprova o regulamento das florestas nacionais, e dá outras providências. |
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| 1994 | Decreto nº 1.282 de 19 de outubro de 1994 (Alterado pelo Decreto 2.788, de 28 de setembro de 1998) Regulamenta os artigos 15, 19, 20 e 21, da Lei nº 4.771/65, e dá outras providências. |
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| 1993 | Decreto nº 750 de 10 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. |
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| 1992 | Decreto nº 527 de 20 de maio de 1992 Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências. |
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| 1991 | Decreto nº 181 de 24 de julho de 1991 Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987. |
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| 1991 | Decreto de 5 de setembro de 1991 Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona. |
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| 1990 | Decreto nº 99.280 de 6 de junho de 1990 Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio |
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| 1990 | Decreto nº 99.274 de 6 de junho de 1990 Regulamenta a Lei nº 6.902 de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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| 1990 | Decreto nº 98.914 de 31 de janeiro de 1990 (Revogado pelo Decreto 1.922, de 5 de junho de 1996) Dispõe sobre a instituição, no Território Nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, por destinação do proprietário. |
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| 1990 | Decreto nº 98.897 de 30 de janeiro de 1990 Dispõe sobre as reservas extrativistas, e dá outras providências. |
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| 1990 | Decreto nº 98.830 de 15 de janeiro de 1990 Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências. |
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| 1990 | Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990 (Revogado pelo Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002) Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. |
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| 1990 | Decreto Federal nº 98.812 de 9 de janeiro de 1990 Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências. |
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| 1990 | Decreto nº 99.556 de 1 de outubro de 1990 Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e da outras providencias. |
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| 1989 | Decreto nº 98.524 de 13 de dezembro de 1989 Cria a reserva Biológica de Pedra Talhada. |
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| 1989 | Decreto nº 98.161 de 21 de setembro de 1989 (Revogado de Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000) Dispõe sobre a administração do fundo Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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| 1989 | Decreto nº 97.633 de 10 de abril de 1989 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna – CNPF, e dá outras providências. |
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| 1989 | Decreto nº 97.632 de 10 de abril de 1989 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, Inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981 e dá outras providências. |
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| 1989 | Decreto nº 97.628 de 10 de abril de 1989 Regulamenta o artigo 21, da Lei nº 4.771, de 15.09.65 – Código Florestal, e dá outras providências. |
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| 1988 | Decreto nº 96.693 de 14 de setembro de 1988 Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências. |
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| 1988 | Decreto nº 96.044 de 18 de maio de 1988 (Alterado pelo Decreto nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002) Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. |
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| 1988 | Decreto nº 95.733 de 12 de fevereiro de 1988 Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras. |
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| 1988 | Decreto Federal nº 2.467 de 1 de setembro de 1988 Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967 que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências. |
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| 1986 | Decreto nº 92.755 de 5 de junho de 1986 (Alterado pelo Decreto nº 96.693, de 14 de setembro de 1988) Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências. |
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| 1984 | Decreto nº 89.336 de 31 de janeiro de 1984 Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias. |
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| 1983 | Decreto nº 88.744 de 21 de setembro de 1983 Cria no Estado de Pernambuco a Reserva Biológica de Saltinho, e dá outras providências. |
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| 1982 | Decreto nº 87.591 de 20 de setembro de 1982 Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Serra Negra. |
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| 1982 | Decreto nº 87.566 de 16 de setembro de 1982 Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972. |
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| 1982 | Decreto nº 87.561 de 13 de setembro de 1982 (Alterado pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992) Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e dá outras providências. |
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| 1981 | Decreto nº 86.392 de 24 de setembro de 1981 Cria, no Estado de Mato Grosso, o Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense. |
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| 1981 | Decreto nº 86.176 de 6 de julho de 1981 Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20.12.77, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, e dá outras providências. |
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| 1980 | Decreto nº 84.973 de 29 de julho de 1980 Estabelece a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares. |
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| 1979 | Decreto nº 84.017 de 21 de setembro de 1979 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros. |
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| 1977 | Decreto nº 79.437 de 28 de março de 1977 Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969 |
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| 1976 | Decreto nº 74 de 30 de setembro de 1976 (Promulgado pelo Decreto 79.437, de 28 de março de 1977) Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo. |
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| 1975 | Decreto-Lei nº 1.413 de 14 de setembro de 1975 (Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 80, de 23 de setembro de 1975) Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. |
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| 1975 | Decreto Legislativo nº 80 de 23 de setembro de 1975 Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975. |
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| 1967 | Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Alterado pela Lei 9.827, de 27 de agosto de 1999) Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas). |
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| 1967 | Decreto-Lei nº 221 de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências – Regulamentação do Capítulo VIII (Títulos I e II) pelo Decreto número 62.458, de 25/03/1968. (Alterado pelo Decreto Federal nº 2.467 de 1 de setembro de 1988) |
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| 1961 | Decreto nº 50.877 de 29 de junho de 1961 (Revogado pelo Decreto de 05 de setembro de 1991) Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências. |
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| 1940 | Decreto-Lei nº 1.989 de 30 de janeiro de 1940 Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas. |
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| 1938 | Decreto-Lei nº 852 de 11 de novembro de 1938 (Suspenso parcialmente pelo Decreto-Lei 1.989, de 30 de janeiro de 1940 ) Mantém, com modificações, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências. |
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| 1934 | Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934 (Regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16 de julho de 1954) Decreta o Código de Águas, cuja execução compete ao Ministério da Agricultura. |
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