Em relação à denúncia feita à CPRH sobre possível crime ambiental em uma área de loteamento na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, litoral sul do Estado, informamos que foram realizadas vistorias na área em três momentos: dias 11/09/2021, 13/09/2021 e 17/09/2021. Estudo prévio da área, por meio de imagens de satélite, identifica que se trata de área antropizada, destinada a um loteamento urbano, com data anterior ao ano de 2013. De acordo com o Plano Diretor do município, trata-se de uma área edificante.

Sobre as vistorias, informamos que a CPRH emitiu o Auto de Infração nº 104/2021, enviada à Prefeitura, e nº 105/2021, enviada à empresa responsável pelo projeto, dando um prazo de 05 dias para a apresentação de planta do loteamento e documentação de regularidade ambiental da área. Foi ainda realizada uma consulta formal à Superintendência do Patrimônio da União – SPU, sobre a regularidade da instalação do empreendimento na área e estamos no aguardo da resposta.

Vale salientar que a defesa do meio ambiente é exercida através do Poder de Polícia Administrativa do qual a CPRH é detentora. E este poder deve ser exercido de maneira técnica e responsável, dentro do que rege a legislação em vigor, visando proteger o bem ambiental e evitar extrapolação do dever legal, através da imposição de penalidades indevidas.

Até o presente momento, não foram identificados elementos que justifique o embargo, considerando-se que se trata de área edificante, contemplada no Plano Diretor do Município.

Atenciosamente,
A DIREÇÃO DA CPRH