A ação de fiscalização às obras de supressão de vegetação de mangue e a terraplanagem às margens do rio Timbó, no engenho Maranguape, no município do Paulista, foi pauta de reunião na sede da Agência Ambiental de Meio Ambiente (CPRH), na tarde da última sexta-feira (07), com representantes da CPRH e da Prefeitura do Paulista, responsável pela obra.

A equipe da CPRH apresentou as motivações e fundamentos legais que resultaram na lavratura dos autos de Infração CPRH n° 023, 024 e 025/2022, referente à execução irregular do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que resultou no aterramento e supressão de manguezal, às margens do rio Timbó, sem a devida autorização do órgão estadual de meio ambiente.

As atividades estavam sendo realizadas sem autorização da CPRH e a equipe de fiscalização da Agência emitiu três autos de infração em desfavor da Prefeitura, que implicaram nas penalidades de: multa simples, no valor de R$ 15 mil reais; apreensão dos maquinários que estavam a serviço da obra e o embargo da própria obra. A fiscalização da CPRH foi realizada na última quarta-feira (5), após a Agência receber denúncia sobre a obra irregular no município do Paulista.

Em 2018, a Prefeitura do Paulista protocolou na CPRH o Plano de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD). O documento foi analisado e aprovado pela Agência. “Mas a aprovação do PRAD não dá direito à gestão municipal realizar a obra, que foi licenciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente local. É necessário requerer o licenciamento ambiental à CPRH, pois a obra é em uma área de manguezal: um ecossistema associado à Mata Atlântica. Trata-se de uma Área de Proteção Permanente (APP”), explicou o representante da CPRH, diretor-presidente em exercício, Eduardo Elvino.

A Prefeitura do Paulista solicitará a análise da CPRH para a Autorização da intervenção na Área de Preservação Permanente (APP). “Deverá protocolar processo solicitando o licenciamento e a Autorização de supressão vegetal da referida obra”, enfatizou Elvino. A Prefeitura assinou Termo de Mudança de Fiel Depositário e recebeu da CPRH as chaves dos maquinários que foram apreendidas no ato da fiscalização.