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Alteração da Competência

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Em dezembro de 2009, a lei nº 13.968 modifica a denominação e a competência do órgão para Agência Estadual de Meio Ambiente, transferindo a execução das políticas estaduais de recursos hídricos para a Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos. A responsabilidade da Agência pelo licenciamento e fiscalização de atividades relacionadas à preservação das riquezas hidrográficas do estado, no entanto, fica mantida.


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