Leis Estaduais
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| 2023 | Lei nº 18.203, de 30 de junho de 2023 Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a fim de modificar as taxas relativas à criação amadora de passeriformes silvestres nativos. |
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| 2022 | Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022 Altera a Lei no 11.427, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências, e a Lei no 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, para regulamentar a questão da água bruta. |
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| 2019 | Lei Nº 16.688, de 6 de novembro de 2019 Institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco – PEAPE |
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| 2017 | Lei nº 16.001, de 18 de Abril de 2017 Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE. |
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| 2016 | Lei nº 15.850, de 22 de Junho de 2016 Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE. |
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| 2016 | Lei nº 15.868, de 30 de Junho de 2016. Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE. |
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| 2016 | Lei nº 15.959, de 22 de Dezembro de 2016. Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE. |
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| 2016 | Lei Ordinária n° 15 725 de 10 de março de 2016 Estabelece normas e diretrizes para a qualidade do ar, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 2015 | Lei Ordinária n° 15 621 de 16 de outubro de 2015 Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 2015 | Lei Ordinária n° 15 590 de 21 de setembro de 2015 Institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco. |
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| 2015 | Lei Ordinária n° 15 574 de 10 de setembro de 2015 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica. |
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| 2015 | Lei Ordinária n° 15 548 de 10 de julho de 2015 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. |
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| 2015 | Lei Ordinária n° 15 534 de 23 de junho de 2015 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica. |
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| 2015 | Lei Ordinária n° 15 528 de 17 de junho de 2015 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. |
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| 2015 | Lei Ordinária n° 15 484 de 16 de abril de 2015 Altera a Lei nº 9.860, de 12 de agosto de 1986, que delimita as áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15.395 de 27 de outubro de 2014 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15.394 de 27 de outubro de 2014 Autoriza a supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15.350 de 2 de julho de 2014 Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15.346 de 2 de julho de 2014 Altera a Lei n° 14.046, de 30 de abril de 2010, que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15.336 de 25 de junho de 2014 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15.334 de 25 de junho de 2014 Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos locais em que especifica. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15 281 de 5 de maio de 2014 Altera a Lei nº 14.990, de 29 de maio de 2013, que autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu, neste Estado. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15 253 de 1 de abril de 2014 Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, datas comemorativas alusivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15 247 de 24 de março de 2014 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. |
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| 2014 | Lei Ordinária n° 15 246 de 24 de março de 2014 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. |
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| 2012 | Lei Estadual n° 14.847/2012 Autoriza a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, e dá outras providências. |
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| 2012 | Lei Estadual n° 14.818/2012 Autoriza a supressão de vegetação nas áreas que especifica, e dá outras providências. |
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| 2010 |
Lei n° 14.249 de 17 de dezembro de 2010 (com as alterações da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022)
Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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| 2010 | Lei n° 14.258 de 23 de dezembro de 2010 Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. |
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| 2010 | Lei n° 14.249 de 17 de dezembro de 2010 Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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| 2010 | Lei nº 14.236 de 13 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. |
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| 2010 | Lei nº 14.148 de 02 de setembro de 2010 Destina parte da madeira apreendida, pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco, para construção de habitações populares, e dá outras providências. |
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| 2010 | Lei Nº 14.091 de 17 de junho 2010 Institui a Política Estadual de Combate à. Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências. |
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| 2010 | Lei Nº 14.090 de 17 de junho de 2010 Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 2009 | Lei nº 13.968 de 15 de dezembro de 2009 Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008. |
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| 2009 | Lei nº 13.787 de 08 de junho de 2009 Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 2008 | Lei nº 13.614 de 4 de novembro de 2008 Consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA/PE. |
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| 2008 | Lei nº 13.498 de 02 de julho de 2008 Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências. |
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| 2007 | Lei nº 13.214 de 30 de março de 2007 Estabelece nova redação para os dispositivos que especifica da Lei nº 13.205/2007, adequa a programação orçamentária de órgãos estaduais para o exercício de 2007, e dá outras providências. |
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| 2007 | Lei nº 13.205 de 19 de janeiro de 2007 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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| 2007 | Lei Nº 13.361, de 13 de Dezembro de 2007. Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, e dá outras providências. |
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| 2007 | Lei Complementar nº 099 de 5 de novembro de 2007 Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências. |
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| 2006 | Lei nº 13.047 de 26 de junho de 2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 2005 | Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. |
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| 2005 | Lei nº 12.916 de 8 de novembro de 2005 Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações administrativas ambientais, e dá outras providências. |
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| 2005 | Lei nº 12.789 de 28 de abril de 2005 Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências. |
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| 2005 | Lei nº 12.753 de 21 de janeiro de 2005 Dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências. |
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| 2004 | Lei nº 12.744 de 23 de dezembro de 2004 Dispensa de licenciamento ambiental no Estado de Pernambuco, as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro, de acordo com os limites territoriais que indica. |
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| 2004 | Lei nº 12.636 de 14 de julho de 2004 Modifica os artigos 8º, 10, 11, 14, 26, 29 , 38, 42, 43, 50, 58, 63, 70 e 71 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
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| 2004 | Lei nº 12.609 de 22 de junho de 2004 Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos edifícios no Estado de Pernambuco. |
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| 2004 | Lei nº 12.589 de 26 de maio de 2004 Dispõe sobre a proibição do uso do amianto ou asbesto nas obras públicas e nas edificações no Estado de Pernambuco, atendendo aos objetivos indicados na Lei nº 9.055/95 de evitar o contato das pessoas com aquele material. |
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| 2004 | Lei nº 12.578 de 13 de maio de 2004 Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco. |
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| 2003 | Lei nº 12.508 de 22 de dezembro de 2003 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências. |
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| 2003 | Lei nº 12.505 de 16 de dezembro de 2003 Cria o Quadro de Servidores e Empregados da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências. |
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| 2003 | Lei nº 12.453 de 7 de novembro de 2003 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área específica, e dá outras providências. |
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| 2003 | Lei nº 12.432 de 29 de setembro de 2003 Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002. |
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| 2003 | Lei nº 12.374 de 29 de maio de 2003 Dispõe sobre a regulamentação de atividades relacionadas com organismos geneticamente modificados – OGMs no Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 2003 | Lei nº 12.338 de 23 de janeiro de 2003 Institui isenção do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental e de Inspeção Veicular, nos casos que indica e dá outras providências. |
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| 2003 | Lei nº 12.321 de 6 de janeiro de 2003 Cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano. |
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| 2003 | Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003 Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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| 2002 | Lei nº 12.206 de 20 de maio de 2002 Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos aspectos socioambientais. |
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| 2002 | Lei nº 12.191 de 23 de abril de 2002 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área específica, e dá outras providências. |
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| 2002 | Lei nº 12.177 de 3 de abril de 2002 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área específica, e dá outras providências. |
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| 2001 | Lei nº 12.114 de 3 de dezembro de 2001 Dispõe sobre a recompra, reutilização, reciclagem e descarte de garrafas e embalagens plásticas no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 2001 | Lei nº 12.113 de 3 de dezembro de 2001 Torna obrigatória a utilização de cestos de lixo, por parte de vendedores de produtos comestíveis e de bebidas, nas praias dos municípios litorâneos do Estado de Pernambuco. |
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| 2001 | Lei nº 12.008 de 1 de junho de 2001 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 23.941 de 11 de janeiro de 2002. |
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| 2000 | Lei nº 11.907 de 22 de dezembro de 2000 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área específica e dá outras providências. |
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| 2000 | Lei nº 11.906 de 22 de dezembro de 2000 Institui o Programa de Inspeção Veicular quanto à emissão de gases e ruídos dos veículos em uso, com o objetivo de reduzir e prevenir a poluição atmosférica e sonora e dá outras providências. |
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| 2000 | Lei nº 11.899 de 21 de dezembro de 2000 Redefine os critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios, de que trata o artigo 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, considerando aspectos sócio-ambientais e dá outras providências. |
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| 1999 | Lei nº 11.734 de 30 de dezembro de 1999 Altera as Leis nos 9.931, de 11 de dezembro de 1986; 11.516, de 30 de dezembro de 1997 e 11.721, de 17 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
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| 1999 | Lei nº 11.721 de 17 de dezembro de 1999 Altera a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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| 1999 | Lei nº 11.629 de 28 de janeiro de 1999 Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, cria e extingue cargos e dá outras providências (Criou a Secretaria de Recursos Hídricos). |
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| 1998 | Lei nº 11.622 de 29 de dezembro de 1998 Dispõe sobre a mudança de categoria de Manejo das Reservas Ecológicas de Caetés e Dois Irmãos, e dá outras providências. |
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| 1997 | Lei nº 11.516 de 30 de dezembro de 1997 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações ao meio ambiente e dá outras providências. Alterada pela Lei 11.734 de 30 de dezembro de 1999, e revogada pela lei estadual Lei nº 12.916 de 8 de novembro de 2005. |
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| 1997 | Lei nº 11.427 de 17 de janeiro de 1997 (Regulamentada através do Decreto nº 20.423, de 26 de março de 1998) Dispõe sobre a conservação e a proteção de águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 1997 | Lei nº 11.426 de 17 de janeiro de 1997 (Regulamentada através do Decreto nº 20.269, de 24 dezembro de 1997) Dispõe sobre a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. |
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| 1996 | Lei nº 11.378 de 27 de agosto de 1996 Disciplina a captação, depósito, transporte, aferição de potabilidade e uso de água no Estado de Pernambuco |
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| 1995 | Lei nº 11.206 de 31 de março de 1995 Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 1994 | Lei nº 11.021 de 3 de janeiro de 1994 Disciplina a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente e da outras providências. |
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| 1993 | Lei Estadual nº 10.954 de 17 de setembro de 1993 Disciplina, no âmbito da Administração Pública estadual, a contratação de Pessoal temporário, e dá outras Providências. |
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| 1988 | Lei nº 10.564 de 11 de janeiro de 1991 Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica no Estado e dá outras providências. |
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| 1988 | Lei nº 10.234 de 22 de novembro de 1988 Proíbe a instalação de indústrias químicas tóxicas e de produtos explosivos ou inflamáveis, de usinas de concreto pré-misturado no Estado de Pernambuco, que não sejam adequadas às normas de segurança e anti- poluição. |
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| 1987 | Lei nº 9.990 de 13 de janeiro de 1987 Parcelamento do solo urbano na Região Metropolitana do Recife. |
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| 1987 | Lei nº 9.989 de 13 de janeiro de 1987 Define reservas ecológicas da Região Metropolitana do Recife. |
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| 1987 | Lei nº 9.988 de 13 de janeiro de 1987 Dispõe sobre normas de proteção ambiental e dá outras providências. |
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| 1986 | Lei nº 9.960 de 17 de dezembro de 1986 Define áreas de interesse especial, dispõe sobre os procedimentos básicos relativos ao seu parcelamento para fins de ocupação urbana, e dá outras providências. |
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| 1986 | Lei nº 9.931 de 11 de dezembro de 1986 Define como área de proteção ambiental as reservas biológicas constituídas pelas áreas estuarinas do Estado de Pernambuco. |
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| 1986 | Lei nº 9.860 de 12 de agosto de 1986 Delimita as áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos. |
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| 1984 | Lei nº 9.465 de 8 de junho de 1984 Dispõe sobre o uso de agrotóxicos e de outras pesticidas no Estado e dá outras providências. |
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| 1983 | Lei nº 9.377 de 30 de novembro de 1983 Estabelece medidas de proteção do meio ambiente, e dá outras providências. |
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| 1977 | Lei nº 7.541 de 12 de dezembro de 1977 Dispõe sobre prevenção e controle da poluição ambiental. (Revogada pela Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997). |
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| 1976 | Lei nº 7.267 de 16 de dezembro de 1976 Autoriza a constituição da CPRH. |
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