Leis Municipais
| Ano | Lei | Download |
| 2003 | Lei nº 16.930 de 17 de dezembro de 2003 Modifica o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife, define os critérios para o estabelecimento da Área de Preservação Permanente no Recife e cria o Setor de Sustentabilidade Ambiental. |
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| 2003 | Lei nº 16.839 de 20 de janeiro de 2003 Institui normas de vigilância para garantir a qualidade da água para consumo humano, no âmbito do município do Recife. |
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| 2000 | Lei nº 16.609 de 18 de dezembro de 2000 Altera o zoneamento da cidade do Recife, institui a unidade de conservação do açude de Apipucos e dá outras providências. |
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| 2000 | Lei nº 16.551 de 26 de outubro de 2000 Autoriza a supressão da vegetação de preservação permanente da área que especifica, que condiciona a reposição e dá outras providências. |
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| 1996 | Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996 Estabelece a política do meio ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua legislação ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. |
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