Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001.