Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 31 de agosto de 2001.
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