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  • Lei nº 11.622 de 29 de dezembro de 1998

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Lei nº 11.622 de 29 de dezembro de 1998

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Lei nº 11.622 de 29 de dezembro de 1998Dispõe sobre a mudança de categoria de Manejo das Reservas Ecológicas de Caetés e Dois Irmãos, e dá outras providências.


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