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  • Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003

Leis Estaduais

Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003

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Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.


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