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  • Lei nº 13.968 de 15 de dezembro de 2009

Leis Estaduais

Lei nº 13.968 de 15 de dezembro de 2009

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Lei nº 13.968 de 15 de dezembro de 2009Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.


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