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  • Lei nº 14.148 de 02 de setembro de 2010

Leis Estaduais

Lei nº 14.148 de 02 de setembro de 2010

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Lei nº 14.148 de 02 de setembro de 2010Destina parte da madeira apreendida, pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco, para construção de habitações populares, e dá outras providências.


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