Equipe de fiscalização da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) embargou, na tarde da última quarta-feira (5), obra irregular nas margens da PE – 22, no bairro de Engenho Maranguape, no município de Paulista. Além do embargo e a apreensão do maquinário, a Agência Ambiental aplicou multa no valor de R$ 15 mil, pelo crime ambiental no município.
“Foram lavrados três Autos de Infração contra a prefeitura do Paulista, com as penalidades de multa no valor de R$ 15 mil, apreensão do maquinário utilizado na obra e o embargo da própria obra. Deve ser entregue à CPRH, no prazo de 30 dias, o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD”, explicou a coordenadora de fiscalização ambiental em exercício, Elba Borges. De acordo com a Autorização emitida pela Prefeitura do Paulista para a realização da obra, e apresentada à equipe de fiscalização ambiental da CPRH, no momento da fiscalização, a obra seria para a realização de serviços de limpeza de vegetação rasteira e herbácea, bem como o devido desassoreamento do rio Timbó. “Mas constatamos a supressão e a terraplanagem em área de mangue, vegetação especialmente protegida pela Lei da Mata Atlântica. As penalidades aplicadas pelos crimes ambientais identificados pela CPRH estão previstos na Lei nº 9.605/98”, comentou Elba Borges”.
Além de ser protegida pela Lei 11.428/06, a Mata Atlântica e considerada como Área de Preservação Permanente (APP), de acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (lei federal 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal.
