Autos de Infração
Defesa e Recurso Administrativo
A defesa e o recurso serão apresentados por escrito e deverão conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Todos os documentos que compõem a defesa ou o recurso deverão ser encaminhados em formato digital (pdf) para o e-mail: protocolovirtual@cprh.pe.gov.br
Prazo
A defesa e o recurso poderão ser apresentados em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Cópias Processuais
O autuado que desejar obter cópia do processo de autuação deverá solicitar no e-mail: multa@cprh.pe.gov.br
- Pessoa Física (anexar RG/CNH do autuado ou RG/CNH e Procuração);
- Pessoa Jurídica (anexar contrato social, RG/CNH e Procuração).
Pagamento Integral da Multa
Para quitação dos débitos decorrentes das multas, o autuado deverá solicitar o Documento de Arrecadação Estadual – DAE no e-mail: multa@cprh.pe.gov.br
Parcelamento da Multa
Os débitos decorrentes das multas poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, observando-se o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) para cada parcela, devidamente corrigidos de acordo com a legislação vigente.
O pedido de parcelamento deverá ser encaminhado para o e-mail: multa@cprh.pe.gov.br acompanhados dos seguintes documentos:
- Pessoa Física (anexar RG/CNH do autuado ou RG/CNH e Procuração);
- Pessoa Jurídica (anexar Contrato Social, RG/CNH e Procuração).
O requerente receberá um Termo de Parcelamento, este deverá ser assinado e devolvido à CPRH. Após a entrega do termo devidamente assinado, o requerente receberá os DAE’s relativo às parcelas em até 5 (cinco) dias úteis.
