Decretos Municipais
| Ano | Decreto | Download |
| 2002 | Decreto nº 19.439 de 14 de agosto de 2002 Suspende a aprovação de projetos e a concessão de licenças em áreas abrangidas pela vedação decorrente da aplicação isolada do Código Florestal. |
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| 2000 | Decreto nº 18.480 de 21 de fevereiro de 2000 Estabelece condições gerais para correta separação, acondicionamento, identificação, transporte, tratamento e destinação dos resíduos gerados pelos serviços de saúde na Cidade do Recife. |
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